Proposta do governo para transferir recursos aos Estados é insuficiente, dizem secretários

Proposta do governo para transferir recursos aos Estados é insuficiente, dizem secretários

Governo propôs transferir R$ 400 bi em 15 anos no chamado pacto federativo. Secretários estaduais de Fazenda se reuniram nesta terça-feira em Brasília para discutir o assunto.

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou nesta terça-feira (28) que a proposta do governo de transferir mais R$ 400 bilhões aos estados e municípios em 15 anos por meio do chamado pacto federativo é uma medida “importante” mas “insuficiente” para atender às necessidades dos estados.

Fonteles e secretários estaduais de Fazenda participaram nesta terça em Brasília de uma reunião para discutir a proposta do governo.

Segundo ele, com esse dinheiro “dificilmente vai se encontrar uma equação” para compensar perdas de recursos de exportações (Lei Kandir), do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Sobre o Fundeb, que acaba neste ano e cuja prorrogação está sendo discutida no Congresso Nacional, Fonteles afirmou que todos os estados são favoráveis ao aumento da complementação da União – atualmente, a União participa com 10% adicionais.

“Alguns [estados] querem até 40% [de aumento da complementação da União], gradativo, outros falam em 20%. Claro que esse é um debate que vai acontecer dentro do pacto federativo. Tem que ser algo gradativo. A União não pode aumentar de uma vez. Tem de ter a fonte definida para isso”, declarou.

O presidente do Comsefaz lembrou que os recursos do Fundeb são importantes para pagar o reajuste dos professores, de 12, 84% neste ano, com base em lei de 2008. Com o reajuste, o piso salarial dos professores da educação básica em início de carreira passou de R$ 2.557,74 para R$ 2.888,24.

Segundo Fonteles, a maioria dos secretários de Fazenda dos estados defendeu mudança na sistemática de reajuste para os próximos anos.

“A ideia é criar um grupo de trabalho para rediscutir essa metodologia, mas dentro do âmbito dessa nova reformulação do Fundeb, sob pena de a maioria dos estados não conseguir dar esse reajuste, quando ele atinge esse valor muito elevado”, declarou.

ICMS sobre combustíveis

Rafael Fonteles afirmou ainda que os secretários de Fazenda dos estados se manifestaram contra a proposta do presidente Jair Bolsonaro de passar a cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis nas refinarias.

Atualmente, esse imposto é cobrado nos postos de gasolina. Na explicação do presidente da República, isso ocorreria porque o valor do produto na refinaria é menor, gerando impacto nos preços cobrados ao consumidor.

“Nós aprovamos por ampla maioria uma manifestação sobre esse tema, em que nos colocamos contrários à proposta [do presidente Bolsonaro] porque os estados não podem abrir mão da arrecadação, sendo que não foi mexido nas alíquotas [do ICMS] recentemente”, afirmou.

O ICMS é um imposto estadual, cobrado sobre a venda de produtos. As tarifas variam de acordo com as mercadorias. Alterações no modelo dependem de aprovação no Congresso.

Segundo Fonteles, não foram as alíquotas do ICMS que causaram o aumento súbito do preço da gasolina no começo deste ano e nem a greve dos caminhoneiros, em 2018.

PEC da Emergência Fiscal

Rafael Fonteles disse também que, de modo geral, os representantes dos estados aprovam a PEC da Emergência Fiscal, proposta pelo governo federal, mas afirmou que alguns ajustes serão sugeridos no texto, por meio de emendas.

A proposta atual do governo, para as finanças estaduais é de que o chamado “estado de emergência fiscal” seja declarado quando a despesa corrente, que não inclui investimentos e juros da dívida, ultrapassar 95% da receita corrente.

A partir desse momento, seriam acionados automaticamente uma série de gatilhos, como proibição para promoção de funcionários; reajuste; criação de cargo; reestruturação de carreiras; novos concursos ou criação de verbas indenizatórias. Também permite a redução de até 25% da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos dos servidores.

A proposta dos estados é que, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gatilhos sejam acionados em três etapas: quando for ultrapassado um limite de alerta, um prudencial e o limite máximo. Não foi detalhado que gatilhos seriam acionados em quais momentos.

“Quando cada um desses limites é superado, há vedações. A ideia é fazer um paralelo da LRF, só que agora constitucionalizados e relacionando despesa corrente com receita corrente”, explicou Fonteles.

Sobre a possibilidade de redução de jornada de trabalho, com redução de salário dos servidores, ele afirmou que a visão geral da maioria é que “dificilmente” algum estado acionaria essa medida porque, segundo afirmou, representaria impacto nos serviços públicos.